Fazenda

Portal do Contribuinte

1) Documentos necessários para Inscrição Municipal
    -Requerimento solicitando abertura da inscrição municipal assinado pelo sócio/proprietário;
    - Cartão do CNPJ atualizado;
    - Contrato social ou requerimento empresarial registrado na Junta Comercial e cópia autenticada dos mesmos;
    - Cópia autenticada do CPF, do RG e do comprovante de residência dos sócios, caso um dos sócios seja casado, trazer cópia da certidão de casamento e CPF do cônjuge;
    - Comprovante de residência da empresa;
    - Escritura do imóvel ou contrato da CEHOP;
    - Caso o imóvel seja locado, cópia autenticada do contrato de locação;
    - Cópia do RG e CPF do locador;
    - Comprovante de IPTU pago (últimos cinco anos);
    - Autorização para impressão de Nota Fiscal;
    - Livro de Registro de ISSQN;
    - Ficha de inscrição cadastral (FIC) com Selo do Contador e Cartão de Autógrafos.
CASO SUA EMPRESA EXERÇA AS ATIVIDADES ABAIXO ELENCADAS, ANEXAR:
    - Turismo, Pousada, Transporte de Passageiros: Certificado de Cadastro da EMBRATUR;
    - Revendedora de Gás (GLP), Boates ou Atividades que tenha aglomeração de pessoas: Certificado do Corpo de Bombeiros;
    - Construção Civil: Certificado do CREA;
    - Contabilidade: Alvará do CRC;
    - Academias: Alvará do CREF;
    - Posto de Gasolina, Oficinas Mecânicas, Lava Jato: Licença Ambiental;
    - Clínicas, Hospitais: Licença Ambiental.

2) Documentos necessários para Certidão Negativa de Débitos
    - Pessoa Física ( estar em dia com o IPTU).
- Pessoa Jurídica (ISS, TLF e IPTU)
 
   

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